Termos de Serviço

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou usar a plataforma TropiCall, operada pela TropiCall Tecnologia Ltda., pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF sob o nº 61.230.956/0001-74, com sede na Praça Nereu Ramos, 90, Centro, CEP 88.160-116, Biguaçu/SC, você concorda em estar vinculado a estes Termos de Serviço, à nossa Política de Uso Aceitável, à nossa Política de Privacidade e à nossa Política de Reembolso.

Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não poderá acessar ou usar nossos serviços.

Estes termos se aplicam a todos os usuários, incluindo visitantes, usuários registrados e clientes pagantes. Se você está aceitando estes termos em nome de uma empresa ou outra entidade legal, você declara ter autoridade para vincular tal entidade.

2. Descrição do Serviço

A TropiCall é uma plataforma que permite criar, configurar e gerenciar agentes de voz com inteligência artificial para atendimento telefônico automatizado. Nossos serviços incluem:

• Criação e personalização de agentes de voz com IA
• Integração com números de telefone (SIP trunks)
• Processamento de chamadas inbound e outbound
• Gerenciamento de base de conhecimento (RAG)
• Ferramentas e integrações personalizadas
• Análises, relatórios e métricas de uso
• Gravação e transcrição de chamadas (quando habilitado)

4. Cadastro e Conta

4.1 Requisitos

Para usar nossos serviços, você deve:

• Ter pelo menos 18 anos de idade
• Ter capacidade legal para celebrar contratos vinculantes
• Fornecer informações verdadeiras, precisas e completas no cadastro
• Não estar impedido de receber nossos serviços por lei aplicável

4.2 Segurança da Conta

Você é responsável por:

• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso
• Todas as atividades realizadas em sua conta
• Notificar-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado
• Utilizar senhas fortes e únicas

A TropiCall não será responsável por perdas decorrentes de uso não autorizado de sua conta quando tal uso resultar de sua falha em proteger suas credenciais.

5. Uso Aceitável

O uso da plataforma TropiCall é regido por nossa Política de Uso Aceitável (AUP), que faz parte integrante destes Termos de Serviço e deve ser lida em sua totalidade.

Você concorda em usar a plataforma apenas para fins legítimos e em conformidade com todas as leis aplicáveis, incluindo, mas não limitado a, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a LGPD, regulamentações da Anatel e o Código de Defesa do Consumidor.

É expressamente proibido usar nossos serviços para golpes, fraudes, phishing, extorsão, engenharia social, deepfakes de voz ou qualquer atividade ilegal ou prejudicial.

A violação da Política de Uso Aceitável resultará em suspensão ou encerramento imediato da conta, sem direito a reembolso, e poderá resultar em denúncia às autoridades competentes.

6. Monitoramento e Segurança

6.1 Sistemas de Proteção

A TropiCall utiliza sistemas automatizados de monitoramento, incluindo análise de intenção baseada em inteligência artificial, para detectar e prevenir uso indevido da plataforma. Esses sistemas podem analisar:

• Configurações e prompts dos agentes de voz
• Padrões de uso e comportamento
• Conteúdo das comunicações quando necessário para investigação
• Metadados de chamadas (duração, frequência, destinos)
• Documentos enviados para base de conhecimento

6.2 Direito de Revisão

Reservamo-nos o direito de revisar, a qualquer momento e sem aviso prévio, o conteúdo e configurações de agentes de voz para garantir conformidade com estes termos, com a Política de Uso Aceitável e com a lei.

6.3 Suspensão Preventiva

Podemos suspender imediatamente qualquer conta que apresente indícios de uso fraudulento ou ilegal, sem aviso prévio e sem direito a reembolso, até que uma investigação seja concluída.

Ao usar nossos serviços, você reconhece e aceita que suas atividades podem ser monitoradas para fins de segurança e prevenção de fraudes.

7. Pagamentos e Faturamento

7.1 Modelo de Cobrança

A TropiCall opera com modelo de créditos pré-pagos. Os créditos são consumidos com base no uso (minutos de chamada, mensagens, etc.). Novos usuários podem receber créditos promocionais de boas-vindas, sujeitos aos termos específicos da promoção.

7.2 Preços

Os preços estão disponíveis em nossa página de preços e podem ser alterados mediante aviso prévio de 30 dias. Alterações de preço não afetam créditos já adquiridos.

7.3 Impostos

Todos os preços são em Reais (BRL) e podem estar sujeitos a impostos aplicáveis (ISS, ICMS, etc.), que serão adicionados ao valor final conforme a legislação tributária vigente.

7.4 Reembolsos

As condições de reembolso são regidas por nossa Política de Reembolso, que inclui o direito de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor para compras realizadas pela internet.

8. Propriedade Intelectual

8.1 Nossa Propriedade

A plataforma TropiCall, incluindo software, código-fonte, design, logos, marca, conteúdo e documentação, é protegida por direitos autorais, marcas registradas e outras leis de propriedade intelectual. Você não adquire direitos sobre nossa propriedade intelectual ao usar os serviços.

8.2 Seu Conteúdo

Você mantém todos os direitos sobre o conteúdo que envia à plataforma (documentos, configurações, prompts, base de conhecimento). Ao enviar conteúdo, você nos concede uma licença mundial, não exclusiva, livre de royalties e sublicenciável para:

• Processar o conteúdo conforme necessário para fornecer os serviços
• Armazenar e transmitir o conteúdo para operação da plataforma
• Monitorar o conteúdo para fins de segurança e compliance

8.3 Uso de Dados para Melhoria

Podemos utilizar dados agregados e anonimizados derivados do uso da plataforma para melhorar nossos serviços e treinar nossos modelos. Dados específicos de sua conta ou de seus clientes não serão utilizados para treinamento de modelos de IA sem seu consentimento explícito.

8.4 Feedback

Qualquer feedback, sugestão ou ideia que você fornecer sobre nossos serviços poderá ser utilizado por nós sem qualquer obrigação de compensação.

9. Exclusão de Garantias

NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL:

• Os serviços são fornecidos "COMO ESTÃO" e "CONFORME DISPONIBILIDADE", sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas.
• Não garantimos que os serviços serão ininterruptos, livres de erros, seguros ou livres de vírus.
• Não garantimos a precisão, confiabilidade, completude ou adequação das respostas geradas pela IA para qualquer finalidade específica.
• Excluímos expressamente todas as garantias implícitas de comerciabilidade, adequação a uma finalidade específica e não violação.
• Não garantimos resultados específicos de negócio decorrentes do uso da plataforma.

Algumas jurisdições não permitem a exclusão de certas garantias. Nestes casos, as exclusões acima se aplicarão na máxima extensão permitida pela lei aplicável.

10. Limitação de Responsabilidade

NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, A TROPICALL, SEUS DIRETORES, FUNCIONÁRIOS, PARCEIROS E PRESTADORES DE SERVIÇO NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS POR:

• Danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos
• Perda de lucros, receita, dados, oportunidades de negócio ou economias esperadas
• Custos de aquisição de serviços substitutos
• Interrupções, erros, falhas ou indisponibilidade do serviço
• Erros, imprecisões ou "alucinações" nas respostas geradas pela IA
• Decisões tomadas com base em outputs da IA
• Ações de terceiros ou casos de força maior
• Uso indevido da plataforma por usuários
• Danos causados a terceiros pelo uso de sua conta
• Violação de direitos de terceiros pelo conteúdo que você fornece

LIMITE MÁXIMO DE RESPONSABILIDADE: Em qualquer caso, nossa responsabilidade total agregada por todas as reivindicações relacionadas aos serviços estará limitada ao maior valor entre: (a) R$ 1.000,00 (mil reais); ou (b) o valor total pago por você nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem à reivindicação.

As limitações acima se aplicam independentemente da teoria legal (contrato, responsabilidade civil, negligência ou outra) e mesmo que tenhamos sido informados da possibilidade de tais danos.

11. Indenização

Você concorda em defender, indenizar e isentar a TropiCall, seus diretores, funcionários, parceiros e prestadores de serviço de quaisquer reclamações, danos, perdas, responsabilidades, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de ou relacionados a:

• Seu uso da plataforma ou dos serviços
• Violação destes Termos de Serviço ou da Política de Uso Aceitável
• Violação de direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual e privacidade
• Qualquer conteúdo transmitido através dos seus agentes de voz
• Atividades fraudulentas, ilegais ou prejudiciais realizadas com sua conta
• Reclamações de terceiros relacionadas ao uso de sua conta
• Qualquer investigação ou processo resultante de suas atividades na plataforma
• Alegações de que o conteúdo que você forneceu causou danos a terceiros
• Sua falha em obter consentimentos necessários de terceiros

Esta obrigação de indenização sobrevive ao encerramento de sua conta e destes Termos.

12. Cooperação com Autoridades

A TropiCall cooperará integralmente com autoridades policiais, judiciais e regulatórias em investigações relacionadas ao uso de nossa plataforma. Isso inclui:

• Fornecimento de dados de conta e uso mediante ordem judicial ou requisição legal válida
• Preservação de evidências quando solicitado por autoridades
• Denúncia proativa de atividades suspeitas quando legalmente permitido ou exigido
• Colaboração em investigações de fraudes, golpes e outros crimes

Ao usar nossos serviços, você reconhece e concorda que suas atividades podem ser monitoradas e, se necessário, reportadas às autoridades competentes, incluindo Polícia Civil, Polícia Federal, Ministério Público e órgãos de defesa do consumidor.

13. Disponibilidade e Suporte

13.1 Disponibilidade

Nos esforçamos para manter a plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. A plataforma pode estar indisponível devido a:

• Manutenções programadas (comunicadas com antecedência quando possível)
• Manutenções emergenciais de segurança
• Falhas de infraestrutura ou provedores terceiros
• Eventos de força maior

13.2 Suporte Técnico

Oferecemos suporte técnico conforme o plano contratado. Canais e tempos de resposta variam de acordo com o nível do plano. Detalhes específicos estão disponíveis em nossa página de preços.

14. Força Maior

Nenhuma das partes será responsável por falhas ou atrasos no cumprimento de suas obrigações quando causados por eventos fora de seu controle razoável, incluindo, mas não limitado a:

• Desastres naturais (terremotos, inundações, furacões, etc.)
• Pandemias, epidemias ou emergências de saúde pública
• Guerras, atos de terrorismo, insurreições ou comoções civis
• Greves ou paralisações trabalhistas
• Falhas de energia, telecomunicações ou internet
• Ataques cibernéticos ou falhas de segurança em infraestrutura de terceiros
• Ações governamentais, embargo ou sanções
• Mudanças legislativas ou regulatórias que impeçam a prestação do serviço

A parte afetada deve notificar a outra prontamente e fazer esforços razoáveis para mitigar os efeitos do evento de força maior.

15. Rescisão

15.1 Por Você

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento através das configurações da plataforma ou entrando em contato conosco. O encerramento voluntário não dá direito a reembolso de créditos não utilizados, exceto conforme previsto na Política de Reembolso.

15.2 Por Nós

Podemos suspender ou encerrar seu acesso:

• Por violação destes termos ou da Política de Uso Aceitável
• Por suspeita de atividade fraudulenta ou ilegal (suspensão imediata)
• Por ordem judicial ou requisição de autoridade competente
• Por inatividade prolongada da conta (superior a 12 meses)
• Por falta de pagamento ou insuficiência de créditos
• A nosso critério, mediante aviso prévio de 30 dias para casos sem violação

15.3 Efeitos da Rescisão

Após o encerramento:

• Seu acesso será revogado imediatamente
• Seus dados serão tratados conforme nossa Política de Privacidade
• Você poderá solicitar exportação de seus dados em até 30 dias após o encerramento
• Em casos de violação ou atividade suspeita, os dados podem ser retidos por até 5 anos para fins de investigação

Não há direito a reembolso de créditos em casos de rescisão por violação dos termos ou atividade suspeita.

16. Cessão

Você não pode ceder ou transferir seus direitos ou obrigações sob estes Termos sem nosso consentimento prévio por escrito. A TropiCall pode ceder este contrato, no todo ou em parte, a qualquer afiliada ou em conexão com uma fusão, aquisição ou venda de ativos, mediante notificação a você.

17. Alterações nos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas:

• Por e-mail para o endereço cadastrado em sua conta
• Através de aviso destacado na plataforma
• Com pelo menos 30 dias de antecedência

O uso continuado dos serviços após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos novos termos. Se você não concordar com as alterações, você deve encerrar sua conta antes da data de vigência.

18. Disposições Gerais

18.1 Acordo Integral

Estes Termos, juntamente com a Política de Uso Aceitável, Política de Privacidade e Política de Reembolso, constituem o acordo integral entre você e a TropiCall, substituindo quaisquer acordos anteriores.

18.2 Renúncia

A falha da TropiCall em exercer qualquer direito ou disposição destes Termos não constitui renúncia a tal direito ou disposição.

18.3 Divisibilidade

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

18.4 Lei Aplicável e Foro

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer disputas decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Nota: Em relações de consumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990, Art. 101, I), o consumidor poderá optar pelo foro de seu domicílio.

18.5 Sobrevivência

As disposições destes Termos que por sua natureza devam sobreviver ao término continuarão em vigor após o encerramento, incluindo, sem limitação: propriedade intelectual, exclusão de garantias, limitação de responsabilidade, indenização e disposições gerais.

19. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos de Serviço:

• E-mail geral: legal@tropicall.ai
• Suporte: suporte@tropicall.ai
• Denúncias de uso indevido: abuse@tropicall.ai
• Página de contato: tropicall.ai/contact